LULA ESTÁ INELEGÍVEL?

Por:Gabriel Sapucaia
Colunas

24

Jan 2018

O Brasil parou hoje para acompanhar o julgamento de Lula.

Acaba de ser confirmada a condenação do ex-presidente em segunda instância, com votação unânime, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi aumentada para 12 anos e um mês.

E agora? O que vai ocorrer? Lula pode ser candidato ou está inelegível? Como o tema vem sendo entendido judicialmente?

A primeira coisa que precisamos compreender é que mesmo com a decisão proferida pelos Desembargadores do TRF-4, a defesa de Lula pode e deverá recorrer.

Vamos entender bem o caso. O ex-presidente encontra-se condenado por órgão colegiado (decisão por mais de um julgador), o que, independentemente da pena aplicada, o coloca nas hipóteses previstas na lei complementar 135/2010, que trata sobre casos de inelegibilidade, e é também conhecida como “lei da ficha limpa”, que diz:

Art. 1º São inelegíveis:

  1. e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
  2. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

(…)

  1. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

O crime de corrupção passiva se encontra previsto no artigo 317 do Código Penal, se tratando de crime contra a Administração Pública. Já o crime de lavagem de dinheiro possui expressa previsão na mencionada lei da “ficha limpa”. Nesse sentido, a condenação por quaisquer desses crimes seria suficiente para enquadramento na citada lei.

O jurista Luiz Flavio Gomes, emitiu opinião no sentido de que o ex-presidente mesmo condenado e com candidatura indeferida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não estaria impedido de realizar sua campanha, e, até decisão de recurso para o STF (Supremo Tribunal Federal) já teria se passado a eleição.

Perfeita avaliação. No entanto, a possibilidade de realização de campanha eleitoral é diferente e não guarda relação com as eventuais condições de elegibilidade do candidato condenado. Logo, mesmo que o candidato indeferido continue sua campanha, a continuidade da campanha não muda a condição objetiva de estar o postulante inelegível.

Mais que isso, com o indeferimento pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de um eventual recurso pendente de julgamento, em regra, o candidato não tem seus votos computados, saindo na apuração com votação “zerada”. Isto é, seus votos são considerados nulos.

Vamos dar um exemplo para ficar mais clara a explicação. Nas eleições municipais de 2012, na cidade mineira de Teófilo Otoni, quando o candidato a prefeito do PT (Partido dos Trabalhadores), Ricardo Bastos Peres, teve seu registro indeferido com recurso seus votos foram computados como nulos. No link abaixo, pode-se ver que o resultado do candidato foi “zero” votos, na apuração. http://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/resultado-das-eleicoes-2012-1

O TSE (órgão responsável pelo julgamento das eleições presidenciais) já se manifestou no sentido de que a condenação em segunda instância, independente de julgamento de Embargos De Declaração ou outro recurso, tornam o candidato inelegível, como se pode constatar pelos julgados abaixo:

0000148-23.2012.6.26.0110

RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 14823 – RIO CLARO – SP

Acórdão de 14/02/2013

Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva

Publicação:

DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 18/03/2013 

Ementa:

Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência.

A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2010, não se exige mais a presença da preclusão máxima para a configuração da hipótese de inelegibilidade, bastando para tanto que a decisão tenha sido proferida por órgão colegiado.

Tendo sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática do crime de corrupção passiva, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90.

Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos nossos).

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

 

Há outros casos semelhantes que podem ser citados como exemplo, como o RO 90346, REspe 12242 e RO 15429.

Assim, embora no Direito sempre sejam possíveis recursos e interpretações diversas, parece claro que o ex-presidente Lula se encontra enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade da “lei da ficha limpa”. Com o indeferimento de sua candidatura pelo TSE, seus votos seriam virtualmente computados como nulos; visto que a posição do TSE é no sentido de que basta a condenação em segunda instância para tornar o candidato inelegível, independentemente da pendência de outros recursos.

Mesmo que continue a rodar o país com o microfone nas mãos, fazendo sua campanha, Lula está inelegível.


Comente com o Facebook

Compartilhe:

contato@ilmg.org.br