Fiscalizar o poder executivo: uma necessidade democrática

Por:Gabriel Sapucaia
Colunas

23

Feb 2018

Nossa Constituição prevê como funções principais do Poder Legislativo, a criação de leis e a fiscalização do executivo. O artigo 70 do Texto Constitucional estabelece expressamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União, dentre outras, tem de ser exercida pelo Congresso Nacional.

A norma é repetida pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios. Isso significa que o controle externo (fora do próprio órgão) do executivo deve ser feito pelo Congresso Nacional, isto é, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; Assembleias Legislativas (em âmbito estadual) e Câmaras Municipais (em âmbito municipal).

É claro que pela competência, tamanho e estrutura, existem diferenças entre a fiscalização pelo Congresso, pelas Assembleias e pelas Câmaras Municipais, entretanto, todos têm em comum a competência e a obrigação de fiscalizar o poder executivo.

Todavia, na prática, pouco se tem visto dessa vigilância que é fundamental para controle dos gastos públicos, e uma melhor gestão dos recursos que precisam ser direcionados em benefício do desenvolvimento do país e geração de serviços públicos de qualidade.

Estudo realizado pelo professor Guilherme Wagner Ribeiro, doutor em Ciências Sociais pela PUC/MG e analista da Assembleia Legislativa de Minas, demonstrou importante correlação entre o tamanho do município e o exercício do poder/dever de fiscalização do Executivo pelo Legislativo. Depois de encaminhar questionário a todas as Câmaras Municipais do Estado, para avaliar o exercício da função fiscalizadora chegou-se a um resultado esclarecedor.

Das mais de cem Câmaras Municipais que responderam ao questionamento, percentual superior a 17% não realizaram sequer um pedido de informação de qualquer natureza ao executivo durante o ano de 2007. E, quanto menor o município, menos se fiscaliza. Dos municípios com menos de dez mil habitantes, apenas quatorze responderam ao questionário. Onze deles não realizaram nenhum pedido de informação ao executivo.

São muitas as razões alegadas para o não cumprimento dessa obrigação constitucional, de fiscalização do Executivo pelo Legislativo. Dentre elas, destacamos duas: a maioria formada pelo Executivo nas Casas Legislativas e o perfil assistencialista de muitos legisladores.

É natural e legítimo que o Executivo busque maioria nas Casas Legislativas, de modo a aprovar seus projetos de governo: saudável e necessário o diálogo entre o Legislativo e o Executado. O problema inicia quando o apoio deixa de ser por questões ideológicas ou programáticas, e passa a se dar por interesses particulares, como negociações de verbas ou cargos e a troca de favores, como outros afins.

O autor do estudo alerta que nos menores municípios, a maioria do Legislativo tende a compartilhar das funções de governo, em prejuízo do exercício da função de controle.

Qual solução a esse problema? Ribeiro sugere redução do número de parlamentares necessários para realização de determinados atos de fiscalização (normalmente os atos são realizados mediante requerimento da maioria dos membros do Legislativo).

O professor acredita que nos menores municípios, se deveria exigir quórum menor que a maioria para o exercício dos atos de fiscalização. Desse modo se permitiria que a minoria disposta a fiscalizar, possa utilizar instrumentos como audiências públicas, convocação de autoridade, pedido de informações etc…

O perfil assistencialista de diversos legisladores é a segunda razão para a não fiscalização. Muitos que ocupam cargo no Poder Legislativo têm seu mandato voltado para realização de atividades que dependem do Executivo. Como a distribuição de cestas básicas e remédios, ou outras coisas que beneficiem o seu grupo particular de eleitores.

Dessa forma a independência do legislador fica profundamente prejudicada, o que o deixa inibido para se posicionar contra o Executivo, por medo de perder os benefícios que podem assegurar a ele uma reeleição futura.

É praticamente impossível o exercício da função de fiscalização sem independência.

Embora mais comum nos municípios menores, a mesma falta de efetiva fiscalização ocorre também nas Câmaras das maiores cidades, nas Assembleias Legislativas ou mesmo no Congresso Nacional. O exercício da função de fiscalização não é satisfatório. Observe a quantidade de dinheiro que todos os anos é sugado pela corrupção e má-gestão em todas as esferas de poder, com pouca ou nenhuma ação fiscalizadora do legislativo. O cumprimento dessa vigilância é um dos componentes essenciais para mudança da realidade no Brasil, Estados e Municípios.

Por exemplo, em Minas Gerais, no ano de 2015, foi aprovada uma lei permitindo ao Estado De Minas Gerais utilizar até 70% (setenta por cento) dos valores oriundos de depósitos judiciais de ações em trâmite no Tribunal de Justiça, para custeio da previdência, pagamento de precatórios, dentre outras despesas. Tais valores se encontravam depositados no Banco do Brasil. Pouco mais de um ano após a edição da lei, e utilização desses mesmos recursos por parte do Estado, faltou dinheiro para pagamento dos valores que estavam depositados em juízo. A questão foi inicialmente solucionada em curto período de tempo por acordo mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.

Após expirado o prazo da primeira solução, foi proferida decisão pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI (Ação Direta De Inconstitucionalidade) 5353/MG, obrigando o pagamento dos depósitos. Dito pagamento está sendo realizado pelo Banco do Brasil, devido à sua condição de depositário dos valores. Essa decisão do Superior Tribunal Federal – STF é que garante o pagamento dos valores que estavam depositados em contas judiciais hoje em Minas Gerais.

No entanto, a situação entre o Estado e a instituição bancária, bem como o próprio pagamento dos valores no futuro, são questões nebulosas.

E essa conta (mais de quatro bilhões de reais) pode ser cobrada do Estado e como sempre, paga pelo contribuinte.

Nesse contexto, nem a correta utilização dos valores pelo Estado, nem solução inicial mediada pelo TJMG, ou mesmo a ação em trâmite no STF, contam com efetiva participação ou busca de soluções pela Assembleia de Minas, que conforme já dito, tem obrigação de fiscalizar os atos do governo do Estado.

No STF, a Assembleia de Minas apenas prestou informações na ação, pedindo para que a lei fosse declarada constitucional. Não tomaram qualquer providência no processo judicial ou fora dele para fiscalizar a correta aplicação dos valores levantados, ou mesmo cobrar a criação de um caixa para pagamento do débito mediante retirada dos valores de gastos menos relevantes do governo do estado. Nada é feito pelo Legislativo Mineiro.

Quem perde com essa falta da prática da vigilância ativa por parte do Legislativo é a população e a democracia.

O Tribunal de Contas e o Ministério Público que também exercem função de fiscalização, tem por competência verificar basicamente o cumprimento da lei, não avançando além da questão legal. O judiciário, quando provocado também verifica a observância da lei.

Por outro lado, o Legislativo, tem a obrigação de discutir o orçamento, questionar, propor, cobrar a correta aplicação dos recursos públicos. E isso, não apenas em seus mínimos e limites legais, mas na conveniência do interesse público, indicando onde se deveria investir mais e como investir melhor.

A fiscalização não pode ser exercida apenas em momentos convenientes. Ela precisa ser exercida plenamente e com independência. Caso contrário, ocorre grande perda democrática, devido à omissão de quem tem – como já explicado – a mais ampla condição de controle.

Para mudar essa realidade, cada eleitor precisa estar mais atento ao Legislativo, cobrando efetivo exercício do dever de fiscalização por parte de seus membros, conforme constitucionalmente previsto.

Precisamos todos ser fiscais dos fiscais do governo para que a Democracia seja preservada e os recursos públicos sejam utilizados em favor do interesse público.

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Referências:

Disponível em http://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/e-a-fiscalizacao-do-executivo-por-parte-do-legislativo/acesso em 03/12/2017.

ADI 5353 STF acesso em 03/12/2017.

RIBEIRO, Guilherme Wagner. O tamanho do município e o desempenho no exercício da função fiscalizadora. Cadernos da Escola do Legislativo – Volume 13 | Número 21 | jan/jun 2012


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