Monopólio dos correios – Desconstruindo Mitos

Por:Leandro Marcondes
Colunas

03

Feb 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2009, que o monopólio da distribuição de correspondências pessoais era legítimo e amparado pela Constituição Federal na Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978. Dessa forma, os Correios mantiveram seu privilégio no mercado brasileiro, competindo ao mesmo à distribuição de cartas pessoais, comerciais, cartões-postais e correspondências agrupadas (malotes), que só poderão ser transportadas e entregues pela empresa estatal.

Na ocasião, apenas o Ministro Marco Aurélio Mello defendeu a liberdade de mercado e o direito de outras empresas atuarem no setor a fim de prevalecer o respeito à livre concorrência. Ministros como Joaquim Barbosa e Eros Grau foram favoráveis à manutenção do monopólio dos Correios, alegando que o serviço oferecido pela empresa estatal era mais eficiente e com melhor custo benefício em relação às empresas privadas. Além disso, eles enfatizaram a importância dos sigilos das cartas e correspondências, e a garantia de que a estatal iria entregar as encomendas em todas as localidades do Brasil. Segundo tais ministros, era arriscado deixar esse serviço a cargo de empresas privadas.

Como era de se esperar, o STF manteve o monopólio dos Correios na distribuição de cartas. Em contrapartida, o tribunal entendeu que a constituição não prevê monopólios sobre a distribuição de livros, jornais e revistas, que podem ser transportados pela iniciativa privada. Podemos observar que os argumentos que vários ministros utilizaram para defender o monopólio dos Correios são bastante simplórios e vagos, sem qualquer embasamento econômico. Vamos analisar ponto a ponto:

1 – “Não é de interesse coletivo deixar tal serviço nas mãos de interesses privados e econômicos”

Joaquim Barbosa é a favor do monopólio dos correios
Essa frase foi proferida pelo ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, em defesa do monopólio dos Correios. Mas o que o ex-ministro provavelmente não sabe é que produtos e serviços são mais eficientes e melhores para população em geral quando fornecidos pela iniciativa privada. E a resposta não está no interesse coletivo, e sim no interesse individual.

Empresas estão interessadas em obter lucro, e para que isso aconteça elas devem competir com outras empresas pela escolha dos indivíduos (em um ambiente de livre concorrência). Os indivíduos consomem das empresas que melhor lhe oferecem um produto ou serviço analisando seu custo/benefício (preço e qualidade do serviço). Sendo assim, a empresa que oferecer o melhor serviço no mercado recebe a preferência dos consumidores e o indivíduo recebe um serviço de melhor qualidade. Como a empresa está interessada no dinheiro e o consumidor no serviço, o ganho na troca é mútuo. Portanto, é do interesse das empresas satisfazer seus clientes.

Como bem escreveu Adam Smith: “Não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro e do padeiro que esperamos o nosso jantar, mas da consideração que ele tem pelos próprios interesses. Apelamos não à humanidade, mas ao amor-próprio, e nunca falamos de nossas necessidades, mas das vantagens que eles podem obter”.

2 – O monopólio dos Correios dá a garantia de que encomendas serão entregues em todo território nacional

Monopólio dos correios é ineficiente

Esse argumento pode ser usado para justificar a existência dos Correios, mas jamais para argumentar contra a livre concorrência no setor. Empresas podem atuar no setor sem que a estatal deixe de existir. Não faz o menor sentido defender que somente a empresa pública faça as entregas de correspondências no Brasil com essa justificativa. Pelo contrário. A entrada de novas empresas no mercado levaria a uma maior concorrência no setor e impediria que a própria empresa estatal reduzisse a qualidade de seu serviço. Caso os Correios perdessem espaço para empresas privadas, isso se daria por um único motivo: A iniciativa privada estaria fornecendo um serviço superior e atendendo todas as localidades. Com isso, a existência dos Correios não seria justificada.

É fácil verificar que o argumento utilizado não tem o objetivo de proteger os brasileiros, mas sim proteger a empresa estatal da livre concorrência, garantindo que a mesma não perca mercado. São os Correios que se beneficiam do monopólio, não os brasileiros.

3 – O monopólio dos Correios garante o sigilo das correspondências

Os males do monopólio dos Correios

Este argumento é ainda mais simplório. Nada impede que o sistema dos Correios também viole a privacidade dos consumidores. Apesar de ser algo explícito na política da empresa, nada garante que os funcionários seguirão isso à risca. Pior é acreditar que empresas privadas não atenderão essa demanda do consumidor, que sem dúvidas é das mais importantes, pois se trata da garantia da privacidade dos usuários.

Em um ambiente de livre concorrência, as empresas buscam atender da melhor forma a exigências dos consumidores. Sendo uma delas a privacidade e o sigilo de suas correspondências, as empresas competiriam por fornecer um serviço seguro e confiável. Assim, a empresa que não explicitar em suas políticas a privacidade dos usuários perderá espaços para outras que ofereçam o serviço com maior confiabilidade.

Outro ponto importante é que a motivação de uma empresa privada em garantir a qualidade de seu serviço é bastante superior em comparação às empresas públicas e monopólios (ou monopólios públicos). O investimento de fiscalização das próprias atividades na iniciativa privada geralmente é superior a de uma empresa estatal monopolista. Exemplo disso, é que uma empresa que tem seu nome difamado em decorrência de alguma inconformidade no produto pode vir à falência, devido à queda nas vendas da empresa. No monopólio não acontece à mesma coisa, pois as pessoas não terão outras opções no mercado e serão obrigadas a continuarem consumindo seus produtos e serviços.

Nessas condições, empresas monopolistas tendem a não investir grandes quantidades de recursos em melhoria da qualidade do serviço. Mais uma vez, quem perde com isso é o consumidor.

4 – O monopólio dos Correios oferece um bom serviço

O ineficiente monopólio dos correios

Com o passar dos anos, o serviço dos Correios vêm piorando e o número de reclamações está em constante crescimento. A empresa vem sendo obrigada a pagar cada vez mais indenizações por atrasos, violações de encomendas e extravios.

Em 2013 foram 1661 reclamações em virtude de maus serviços prestados, quantidade 3,2% maior do que em 2011[1]. Em abril de 2015, os Correios foram multados em 8 milhões de reais por atrasos em encomendas no estado do Espírito Santo. Em 2016, a estatal foi notificada por nove mil atrasos em suas encomendas e poderia pagar 11 milhões de multa caso o serviço não fosse normalizado.[2]

Estes são apenas alguns exemplos do péssimo serviço oferecido pelo monopólio dos Correios, empresa que é responsável pela entrega de cerca de oito bilhões de encomendas por ano[3]. Além disso, o preço cobrado pelas entregas não condiz com o serviço prestado, o que vem causando descontentamento de grande parte da população.

Como afirma Murray Rothbard: “Não é possível medir a qualidade de um serviço quando as pessoas são obrigadas a pagar por ele”. O que Rothbard tem a nos ensinar é que, sem um ambiente de livre concorrência, não podemos determinar a qualidade de um serviço, já que o mesmo não tem que se preocupar com a concorrência do mercado. Abrir o comércio para que outras empresas atuem no setor, sem dúvidas gerará incentivo para o investimento na melhoria dos serviços e da redução custo de produção, fazendo com que os preços diminuam.

5 – Contra o monopólio

O fim do monopólio dos correios

É um consenso geral entre a população que os monopólios são nocivos aos indivíduos e beneficiam aqueles que detêm o privilégio. No monopólio estatal não é diferente.

Não é novidade que monopólios privados são sustentados pelo estado através de órgãos e agências reguladoras estatais. Já o monopólio estatal é ainda mais nocivo, pelo motivo de ter todas as características espoliativas de um monopólio privado, com um agravante: seus prejuízos (quando existirem) são pagos pela população. Um monopólio privado tem a opção de aumentar o preço do produto como meio de fugir de suas perdas, mas apenas empresas públicas podem fazer o mesmo via tributação.

Mesmo com o monopólio da distribuição de correspondências pelo país, os Correios vêm acumulando prejuízos desde 2013. Em 2016, o rombo foi de 2 bilhões de reais, valor muito próximo ao do ano anterior, quando o prejuízo ao final de 2015 atingiu a marca de 2,1 bilhões de reais[1].  O motivo dos deficit é no mínimo curioso, pois a empresa atua sem concorrência no mercado da distribuição de cartas. Isso prova que a ausência de competitividade incentiva a má gestão.

Fica claro que os argumentos que motivaram grande parte dos ministros do STF em 2009 são bem superficiais e sem embasamento econômico. Desmonopolizar o setor, é de extrema importância para que o brasileiro tenha ao seu dispor um serviço de melhor qualidade e menor custo. A resposta está no mercado, não no estado.

[1] http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/servico-dos-correios-piora-irrita-clientes-7600148

[2]http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/9-mil-atrasos-correios-tem-20-dias-para-normalizar-servicos-1.1597170

[3] http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/07/clientes-reclamam-de-atrasos-e-desvios-na-entrega-dos-correios-4812470.html

[4] http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/negocios/20161110/correios-tera-prejuizo-quase-busca-emprestimo-com-para-abrir-pdv/431156

The following two tabs change content below.

Leandro Marcondes

Graduando Engenharia de Produção pela FIP-MOC, voluntário em causas em defesa das liberdades individuais e econômicas. Cofundador do grupo de estudos liberais O Quinto.

Latest posts by Leandro Marcondes (see all)


Comente com o Facebook

Compartilhe:

contato@ilmg.org.br