Leis Absurdas: A Contradição da Lei

Por:Instituto Liberal de Minas Gerais
Colunas

06

Nov 2017

“O único poder que qualquer governo tem é o de reprimir os criminosos. Bem, então, se não temos criminosos o bastante, o jeito é criá-los. E fazer leis que proíbem tantas coisas que se torna impossível viver sem violar alguma.” A frase acima é de um dos personagens do livro “A Revolta de Atlas”, da filósofa e escritora Ayn Rand (1905-1982). Apesar de ter sido escrito há 60 anos, esse trecho é extremamente atual no contexto brasileiro. Criar leis vãs e sem sentido parece ter virado rotina dos nossos legisladores.

Contudo, uma lei em específico chama a atenção. Trata-se do Decreto-Lei Nº 4.657, de 1942, que afirma em seu artigo 3º: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ora, se não se pode alegar desconhecimento da lei, ela deve, portanto, ser acessível a todos. Os cidadãos devem, de antemão, saber se tal ação é, ou não, lícita.

Definitivamente o cidadão comum não tem acesso a todas as leis federais, estaduais, municipais e tratados internacionais. E o problema não se restringe ao cidadão comum, mesmos acadêmicos, professores e demais profissionais da área do direito não tem conhecimento total de todo o universo das leis em todas essas esferas.

O imaginário de que o cidadão tem conhecimento das leis está longe de ser realidade no Brasil, onde existem mais de 180 mil leis vigentes. Segundo estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos. São 769 normas por dias úteis, o estudo apontou ainda que apenas 4,13% das regras editadas não sofreram nenhuma mudança. A prática mais comum são alterações na legislação tributária. Foram 363.779 normas até 2016.

Essas constantes alterações evidenciam a arbitrariedade com que as legislações são criadas no Brasil. O escolástico espanhol Juan de Mariana (1536-1624), um dos precursores da Escola Austríaca de economia, afirmou ainda no século XVII que quando “as leis são muitas e em demasia, como não se podem preservar todas, nem sequer saber, a todas se perde o respeito.

Quando o governo regulamenta cada ação que pode ser realizada, não só cria uma dificuldade na compreensão da lei, como também afeta a liberdade individual, criando um ambiente no qual o exercício da liberdade e de escolhas torna-se difícil de ser praticado. Tudo isso é ignorado pelos nossos governantes, que todos os dias criam leis absurdas, que você, provavelmente nunca imaginou que existissem.

Um exemplo é a lei nº 10.551 do Mato Grosso que exige que pessoas que portam estilingue se inscrevam em associações. Ou a lei nº 13.725 de São Paulo que exige que os ovos fritos tenham a gema dura. Em Pouso Alegre, há multa de R$500 para outdoors que contenham erros de português, segundo a lei nº 3.306. A lei nº 2.405 do Mato Grosso do Sul exige que turistas sejam acompanhados de um guia local. Já segundo a Portaria 55 do Ministério da Defesa, é necessário ter um registro no exército para se ter um carro blindado. Outro exemplo é a lei nacional nº 10.406 que dá direito a uma recompensa de cinco por cento para quem restituir um objeto achado ao seu dono.

Exemplos não faltam de outras leis que você provavelmente nunca soube que existem, justamente pelo motivo de serem tão estúpidas que “não pegaram”. Como é o caso da lei das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, onde ficou proibida a distribuição gratuita por parte dos supermercados. A lei que obriga o uso de cinto de segurança em ônibus vigora a mais de 15 anos no Brasil, no entanto 98% da população não a cumprem. No Rio de Janeiro, é proibido adentrar um elevador portando mochila nas costas.

Além de afetar o cidadão no campo pessoal, o excesso de leis gera problemas em empresas. A começar pela complexidade tributária, que praticamente inviabiliza que um empreendimento opere sem violar nenhuma lei. Em 2014, o advogado Vinícius Leôncio reuniu em apenas um livro toda a legislação tributária do país. O conteúdo tem 48 mil páginas. Uma pessoa com uma média de 10 horas por dia de leitura levaria 35 anos para ler todo o livro.

Outros exemplos de leis abusivas a respeito do comércio não faltam. No Mato Grosso do Sul, é obrigatório o uso de farinha de mandioca na confecção de pães e similares, de acordo com a Lei 2.414. No Espírito Santo, os restaurantes e bares são proibidos de expor recipientes que contenham sal, de acordo com a lei 10.369.

Restaurante pendurou sal em mesas para burlar a lei

Portanto, o fato de não poder se eximir do conhecimento da lei é, por si só, contraditório. É praticamente impossível viver no Brasil sem quebrar nenhuma lei. Na realidade, se todas as leis fossem cumpridas, o país pararia instantaneamente.

Segundo o economista e jornalista francês Frédéric Bastiat (1801-1850), em seu ensaio “A Lei” (1850), a lei é a organização coletiva do direito individual de legítima defesa. Portanto, a legislação deve servir como forma de defesa do cidadão. Qualquer regulamentação, além disso, é abusiva e traz consigo o risco de se perder a liberdade e segurança que se espera a princípio.

No entanto, o objetivo desse artigo não é defender que os cidadãos possam alegar desconhecimento da lei. O problema consiste, na contradição que é gerada quando existem leis demasiadamente. Quanto mais se eleva a quantidade de leis, mais contradições são geradas e, consequentemente, mais urgente se torna a resolução desse paradoxo.

A lei nada mais é do que uma regra que define quais ações são permitidas e quais são proibidas. Contudo, ao invés de se basear nas leis de propriedade privada, nossa legislação é positivista, o que significa que a lei é uma mera ferramenta de aplicação das vontades de uns sobre todos. O que é certo não é mais o que é objetivamente correto, mas sim aquilo que um burocrata decidiu que seria.

Dessa forma, a redução da nossa carga legislativa é um passo essencial para a evolução do país em termos de liberdade e de prosperidade dos negócios. Se não podemos alegar desconhecimento da lei, que possamos, então, respeitar o direito à propriedade e à vida, de modo que haja previsibilidade dos princípios que regem as regras de convívio entre indivíduos.

 

Sobre o Autor

André Costa tem 25 anos, é formado em Economia pelo Ibmec-MG e atualmente cursa MBA na Torrens University (Melbourne, Austrália). Trabalhou como consultor empresarial e atualmente trabalha como consultor educacional (agência de intercâmbio). Administrador da página Leis Absurdas do Brasil.

 

Contribuições e edições ao texto: Leandro Marcondes

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