5 leis absurdas de Minas Gerais que você não conhecia

leis absurdas

Por:Pedro Henrique
Colunas

09

Jun 2017

5 leis absurdas de Minas Gerais que você não conhecia

Aqueles que se dedicam aos estudos políticos, principalmente os que não são aprisionados a nenhuma concepção predeterminada por algum partido ou ideologia, conseguem logo perceber que a burocracia estatal é uma prisão que limita o crescimento econômico, moral e social de uma sociedade. Quando o Estado[1] se torna uma máquina colossal de gerência centralizadora, tende a transformar a nação que ele gere em uma civitas engessada, em uma comunidade lenta e ineficiente para desenvolver-se. Os pais da escola austríaca identificaram o problema na centralização da gerência nacional, ou seja, a concepção estatista de que tudo deve passar pelas mãos do Estado, que passa a ser um agente imponente e onipresente na vida da sociedade e de seus cidadãos. Gerindo assim, por vezes, a partir de uma concepção tirânica e totalitária dos meios jurídicos, políticos e econômicos — o que chamamos de macrotirania. Não à toa, quase todas as ditaduras que existiram na modernidade — para não dizer todas — contaram com a presença maçante e ditatorial do Estado.

Pois bem, esta realidade macro da política Estatal também se reflete no meio legislativo e jurídico dos poderes da República. A crença predeterminada de que o Estado deve gerir tudo, ser uma espécie de éter que permeia a realidade social de maneira sufocante, está no imaginário coletivo do povo brasileiro e de nossos governantes. Quando passamos a acreditar que o Estado deve fazer tudo por nós, tal crença torna-se uma regra inata de nossa mentalidade, uma espécie de lei natural que guia nossa concepção de política. Começamos a aceitar, de bom grado, imposições estatais das mais ridículas sem sequer nos darmos conta disso.

Na máquina estatal de Minas Gerais, por exemplo, isso é tão real que suas interferências, por via de leis, nas escolhas mais banais dos indivíduos são verdadeiramente patéticas — o que configura a microtirania. Em Minas, existem certas leis que nos evidenciam o nível de submissão e servilismo ao qual nós nos submetemos. É tão grande a crença de que os governantes devem gerir cada área de nossa existência, que 00. Ou até se devemos tomar água de coco diretamente no coco ou em algum outro recipiente. Acreditem, nossos legisladores se acharam no direito de interferirem até nisso.

 

Proibição de Água de Coco na Casca

BELO HORIZONTE – PROJETO DE LEI 1152/2014

ART. 1º – É PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DA ÁGUA DE COCO NA CASCA, DEVENDO O COMERCIANTE ABRIR O FRUTO E TRANSPORTAR SEU LIQUIDO PARA UM VASILHAME DESCARTÁVEL À VISTA DO CLIENTE.

 

Proibição de Sal de Cozinha nas Mesas de Bares

BELO HORIZONTE – LEI Nº 10.982, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

ART. 1º – FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA CONSUMO, COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROIBIDOS DE EXPOR, NAS MESAS E BALCÕES, RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA).

 

Podemos rir de tais situações, mas na realidade essas leis são verdadeiramente tristes. O intervencionismo estatal chegou a tal nível que não conseguimos mais tomar para nós os atos mais simples de nosso cotidiano, como a liberdade de escolher como eu deveria tomar minha água de coco. Tal projeto de lei é tão esdrúxulo que quem o criou é digno de pena.

O economista estadunidense Murray Rothbard (1926-1995) afirmava que a sede intervencionista do Estado — que ele chama de Status Quo — nunca cessa, que diuturnamente ela aumenta e tende a tornar-se cada vez mais controladora e ditatorial. O grande problema de nossa percepção política é que achamos que a ditadura começa somente quando nos são retirados os direitos mais gerais e socialmente visíveis, como por exemplo, sair na rua após as 22 horas ou quando o Estado toma à força os sítios industriais de empresas particulares. Todavia, não é sempre assim que se dão os atos tirânicos. Atos ditatoriais acontecem também quando nos são cerceados os princípios mais rasos de nossas liberdades existenciais, quando somos privados de tomar alguma escolha através de nossas convicções. O escritor britânico George Orwell (1903-1950) mostra isso com maestria em sua obra 1984. No momento em que o Estado passa a achar que sabe mais sobre mim do que eu mesmo ao ponto de julgar que ele deve escolher se o sal fica ou não ao meu alcance num restaurante, meus caros, a liberdade já acabou faz tempo.

 

Multa por erros de ortografia em propagandas

POUSO ALEGRE – LEI MUNICIPAL 3306/1997

ART. 1º – A PUBLICIDADE VEICULADA POR ESCRITO EM FAIXAS, OUTDOORS, CARTAZES, PANFLETOS OU OUTROS MEIOS, DEVERÁ OBEDECER À ORTOGRAFIA, REGÊNCIA E CONCORDÂNCIA OFICIAIS DA LÍNGUA PORTUGUESA.

 

ART. 3º – FICA ESTIPULADA A MULTA DE R$500,00 (QUINHETOS REAIS) PARA OUTDOORS E DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA OS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA QUE CONTENHAM ERROS DE ORTOGRAFIA, REGÊNCIA OU CONCORDÂNCIA, QUE NÃO SEJAM CORRIGIDOS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

 

Sim, existem leis para punir erros de português, no país onde a educação pública é a 60ª no ranking de educação no mundo, onde o povo elegeu um semianalfabeto para a presidência da República.

Destrinchemos a lógica dessa lei. Primeiro o Estado é incompetente para ensinar e depois ele pune aqueles que não aprenderam. A justiça social dos estatistas é tão idiota que argumentar contra ela torna-se tolice. Entretanto, o mais assustador de tal lei não é o seu conteúdo, mas sua própria existência. Qual o sentido em punir erros ortográficos e gramaticais de outdoors e placas? A punição para isso já não seria o fato dessa pessoa não ter aprendido a escrever corretamente? Se os erros gramaticais fossem tão determinantes assim ao ponto de serem punidos, deveríamos rever a legitimidade de um presidente que mal sabia escrever.

Mas calma que tem mais:

 

Proibição de funcionamento de Supermercados aos domingos

MINAS GERAIS – PROJETO DE LEI 3481/2016

ART. 1º – FICA VEDADO O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ESTADO AOS DOMINGOS.

 

É um show de horrores. Por qual motivo existe um projeto de lei desse tipo? Que tipo de ociosidade monstruosa leva um legislador a pensar em um projeto tão imbecil como esse? Qual a praticidade, o bem comum, e a justificativa minimamente lógica para se proibir a abertura se hipermercados e supermercados nos domingos?

 

Proibição de uso de celulares em bares

MINAS GERAIS – PROJETO DE LEI 2.983/2015

ART. 1º – FICA PROIBIDO O USO DE CELULARES EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

 

O que o estado de Minas Gerais tem a ver com o uso ou o não de aparelhos celulares em restaurantes?

Tais leis são consequências de anos e mais anos sob o patrimonialismo e o estatismo de nossas concepções políticas. Deixamos tudo para o Estado, confiamos que a mão que balança o berço esplêndido no qual estamos deitados, sabe mais e melhor sobre nossos anseios, deveres e vontades, do que nós mesmos. Um Estado que é gerido por pessoas que escolhem onde devemos usar nossos smartphones, em qual vasilhame devemos beber água de coco, ou se devemos ou não consumir sal, é um Estado que já se acha no direito de adentrar no íntimo de nossas vidas e fazer escolhas por nós. São justamente essas escolhas que nos tornam minimamente livres. Se até isso é retirado de nós, o que nos sobra além do anonimato forçado e do regicidismo amedrontador? Sob este céu denso, sufocante e pesado chamado atmosfera estatal, sentimos nossos passos pesados e comedidos por um legalismo controlador herdado dos modelos tirânicos da história.

A lei natural que nos garante a liberdade individual de escolha foi sobreposta pelo positivismo nominalista dos iluministas modernos. O direito natural à liberdade de escolha foi trocado pelo direito antinatural de não poder escolher nada, apenas obedecer. A sociedade que julgou ser melhor confiar nos princípios dos doutos ao invés de defender os princípios régios da natureza humana, só poderia acabar envolta na teia da inépcia Estatal, do ego ditatorial humano como bem vislumbrava o filósofo inglês Thomas Hobbes (1588-1679). Reflitam: se o Estado pode controlar como devo agir num restaurante, o que mais ele não pode?

 

Agradecimento especial à página Leis Absurdas

 

[1] Quando o termo Estado estiver grafada com “E” maiúsculo, se refere à gerência governamental dos três poderes em relação ao Povo — cidadãos. Estado, por fim, é a Supraestrutura social do modelo representativo de nossa república, o poder representativo central de nossa sociedade organizada.

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Pedro Henrique

Colunista do Instituto Liberal de Minas Gerais, filósofo, crítico social e palestrante. Estudioso de filosofia política com ênfase em política conservadora. Mantém o blog http://medium.com/do-contra Contato: filosofo.pedro.henrique@gmail.com

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